AREsp 1814220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reserva de valores envolve análise do acervo fático-probatório quanto à certeza, liquidez e estimativa do crédito (faculdade do juiz nos termos do art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005), cuja reavaliação seria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não afastou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autor: GETULIO ALVES DE LIMA (GETULIO); Réu: CONSTRUTORA RV LTDA. -MASSA FALIDA (CONSTRUTORA RV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Reserva De Valores, Restituição De Indébito, Perícia Contábil, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Interpretação Favorável Ao Consumidor (art. 47 Cdc)
Civil Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Reserva De Valores Restituição De Indébito Perícia Contábil Admissibilidade Recursal Sob O NCPC +2 more

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Parties

GETULIO ALVES DE LIMA (GETULIO)

Autor

CONSTRUTORA RV LTDA. -MASSA FALIDA (CONSTRUTORA RV)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reserva de valores contra massa falida com base no art. 6º, §3º, Lei 11.101/2005
  2. 2 Alcance do art. 47 do CDC quanto à valoração dos cálculos periciais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reserva de valores envolve análise do acervo fático-probatório quanto à certeza, liquidez e estimativa do crédito (faculdade do juiz nos termos do art. 6º, §3º da Lei 11.101/2005), cuja reavaliação seria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o recorrente não afastou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração (e-STJ, fls. 2.052/2.058)