AREsp 1825834 - DECISAO

AREsp 1825834 - DECISAO

Parties
Agravante: GOLDMAN SACHS & CO.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Reserva De Valores, Rateio, Par Conditio Creditorum, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Falência E Recuperação Judicial Direito Comercial Processo Civil Reserva De Valores Rateio Par Conditio Creditorum Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GOLDMAN SACHS & CO.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às violadas disposições de lei federal
  2. 2 necessidade de confirmação da posição do credor junto às clearings para pagamento no primeiro rateio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)