AREsp 1862960 - DECISAO

AREsp 1862960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a participação no primeiro rateio dependia da confirmação tempestiva pela clearing, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: OLD MUTUAL BOND 3 FUND; Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.; Recorrido: LASPRO CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva De Valores, Habilitação De Crédito, Rateio, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Empresarial Reserva De Valores Habilitação De Crédito Rateio Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLD MUTUAL BOND 3 FUND

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Recorrido

LASPRO CONSULTORES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 requisitos para participação no primeiro rateio (confirmação por "clearings")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ) e porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a participação no primeiro rateio dependia da confirmação tempestiva pela clearing, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC