REsp 2139090 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não há omissão a ser sanada, o Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantia de direitos constitucionais de mínimo existencial diante de omissão e o Estado não comprovou a impossibilidade financeira invocada; além disso, a apreciação constitucional para fins de prequestionamento não é competência do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Direitos Fundamentais E Mínimo Existencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer
Constitucional Administrativo Processo Civil Reserva Do Possível Separação Dos Poderes Direitos Fundamentais E Mínimo Existencial Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas em face de omissão estatal
  2. 2 aplicação da reserva do possível e ônus de comprovação da incapacidade financeiro-orçamentária do Estado
  3. 3 omissão e prequestionamento em acórdão; cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não há omissão a ser sanada, o Judiciário pode determinar ao Executivo medidas para garantia de direitos constitucionais de mínimo existencial diante de omissão e o Estado não comprovou a impossibilidade financeira invocada; além disso, a apreciação constitucional para fins de prequestionamento não é competência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.