REsp 1975465 - DECISAO

REsp 1975465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa constitucional; (ii) o Tribunal a quo enfrentou as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve omissão; e (iii) o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Do Possível, Limitações Orçamentárias, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Direitos Fundamentais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Reserva Do Possível Limitações Orçamentárias Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Direitos Fundamentais Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de ofensa constitucional
  2. 2 omissão e justificativa do contingenciamento orçamentário e aplicação da teoria da reserva do possível
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes alternativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o recurso especial não é via adequada para alegar ofensa constitucional; (ii) o Tribunal a quo enfrentou as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não houve omissão; e (iii) o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial