REsp 1884721 - DECISAO

REsp 1884721 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havia omissão apontada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, e a Resolução CGPC nº 26/2008, à luz da Lei Complementar nº 109/2001 e da jurisprudência desta Corte (incluindo o REsp 1.564.070/MG), admite a possibilidade de reversão da reserva especial em favor do patrocinador, observada a proporção contributiva e a alocação em fundos segregados, razão pela qual aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA; Recorrido: PREVI; Recorrido / Patrocinador: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reserva Especial, Superávit, Reversão Ao Patrocinador, Resolução CGPC Nº 26/2008, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Previdência Privada Processo Civil Reserva Especial Superávit Reversão Ao Patrocinador Resolução CGPC Nº 26/2008 Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA

Recorrente

PREVI

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido / Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 Validade da Resolução CGPC nº 26/2008 quanto à destinação da reserva especial e possibilidade de reversão ao patrocinador
  3. 3 Observância da proporção contributiva e necessidade de alocação em fundos segregados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havia omissão apontada pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, e a Resolução CGPC nº 26/2008, à luz da Lei Complementar nº 109/2001 e da jurisprudência desta Corte (incluindo o REsp 1.564.070/MG), admite a possibilidade de reversão da reserva especial em favor do patrocinador, observada a proporção contributiva e a alocação em fundos segregados, razão pela qual aplicou-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atribuído à causa.