REsp 1722410 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as questões relevantes com clareza e fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a previsão do art. 1.037, II, do CPC/2015 autoriza o sobrestamento e o retorno dos autos à origem quando o tema está afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, não sendo admissível o reexame da matéria via embargos de declaração.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réus: Fazendas Reunidas São Judas Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reserva Florestal, Área De Preservação Permanente, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Ambiental Reserva Florestal Área De Preservação Permanente Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Fazendas Reunidas São Judas Tadeu

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de averbação da reserva legal
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou as questões relevantes com clareza e fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a previsão do art. 1.037, II, do CPC/2015 autoriza o sobrestamento e o retorno dos autos à origem quando o tema está afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, não sendo admissível o reexame da matéria via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração