AREsp 1875288 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIÃO; Apelante: Autor; Apelados: Réus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Reserva Legal, Regulamentação Administrativa, Qualificação Profissional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Resolução CONTRAN Nº 358/2010

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Apelante

Réus

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Compatibilidade da Resolução CONTRAN nº 358/2010 (art.19, inc. I, alíneas b e c) com o princípio da reserva legal e com a liberdade de exercício profissional (CF art.5º, XIII); competência do CONTRAN para exigir certificado de nível superior e curso específico para Diretor-Geral e Diretor de Ensino de CFC
2 Regularidade da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015
3 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e aplicação da Súmula 126/STJ