REsp 1904862 - DECISAO

REsp 1904862 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do Tema 1.062/STJ e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça; a matéria relativa à retroatividade do Código Florestal foi afetada ao rito dos repetitivos, justificando a suspensão da apreciação definitiva pelo STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorridos: proprietários; Interessado: Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.062/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.062/STJ e para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reserva Legal, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car), Retroatividade De Normas, Repetitivos (tema 1.062/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Reserva Legal Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Cadastro Ambiental Rural (car) Retroatividade De Normas Repetitivos (tema 1.062/stj)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

proprietários

Recorridos

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.062/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012 a situações consolidadas sob a legislação anterior
  2. 2 se a vegetação nativa existente em 22/07/2008 constitui reserva legal em imóvel menor que quatro módulos fiscais
  3. 3 se é exigível reflorestamento artificial da reserva legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do Tema 1.062/STJ e, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça; a matéria relativa à retroatividade do Código Florestal foi afetada ao rito dos repetitivos, justificando a suspensão da apreciação definitiva pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.062/STJ e para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Determinar que no Tribunal de origem seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.062.