AREsp 2071228 - DECISAO

AREsp 2071228 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados o que atraiu o óbice da Súmula 356/STF, e questões relevantes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (inscrição no CAR), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso, nos termos da Súmula 283/STF, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Autor: Ministério Público estadual; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reserva Legal, Cadastro Ambiental Rural (car), Obrigação De Fazer, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas (7 STJ, 283 STF, 356 Stf)
Direito Ambiental Processual Civil Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural (car) Obrigação De Fazer Interesse Processual Prequestionamento Súmulas (7 Stj, 283 Stf, 356 Stf)

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Ministério Público estadual

Autor

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigações do proprietário quanto à demarcação e instituição de reserva legal (Lei 12.651/2012)
  3. 3 se a inscrição no CAR exime a obrigação de averbação e institui a reserva legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados o que atraiu o óbice da Súmula 356/STF, e questões relevantes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (inscrição no CAR), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos suficientes não impugnados pelo recurso, nos termos da Súmula 283/STF, justificando a manutenção do acórdão e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.