AREsp 2696653 - DECISAO

AREsp 2696653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, em face da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da reserva legal sobre remuneração e eventual conflito entre lei municipal e federal), aplicar o óbice da Súmula 126/STJ e não conhecer do Recurso Especial, por matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Remuneração De Servidores Públicos, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Financeiro Público Reserva Legal Remuneração De Servidores Públicos Uso De Recursos Do Fundef/fundeb +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cessação de abono instituído por lei municipal por meio de portaria
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abrangidas pela legislação federal
  3. 3 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município para, em face da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da reserva legal sobre remuneração e eventual conflito entre lei municipal e federal), aplicar o óbice da Súmula 126/STJ e não conhecer do Recurso Especial, por matéria de competência do Supremo Tribunal Federal; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.