REsp 2004276 - DECISAO

REsp 2004276 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a conversão da obrigação de instituir reserva legal em perdas e danos é admissível à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais e a alegação de novação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.; Recorrido: Vanderlei Pereira Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Legal, Título Executivo Extrajudicial, Conversão Em Perdas E Danos, Novação, Natureza Propter Rem, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Reserva Legal Título Executivo Extrajudicial Conversão Em Perdas E Danos Novação Natureza Propter Rem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Vanderlei Pereira Braga

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da obrigação de constituir reserva legal em perdas e danos
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de conversão por se tratar de obrigação ambiental
  3. 3 alegada violação de normas materiais (arts. 17 e 18 da Lei 12.651/2012 e art. 1.228 do CC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a conversão da obrigação de instituir reserva legal em perdas e danos é admissível à luz da jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem das obrigações ambientais e a alegação de novação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.