AREsp 2069482 - DECISAO

AREsp 2069482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas relativas à compensação da reserva legal (arts. 15 e 66 da Lei n. 12.651/12), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Credisan; Corréu: Armando; Órgão Prolator: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Legal, Compensação Da Reserva Legal, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Reserva Legal Compensação Da Reserva Legal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Credisan

Corré

Armando

Corréu

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Requisitos para compensação da reserva legal (arts. 15 e 66 da Lei n. 12.651/12)
  3. 3 Competência do órgão ambiental para análise da compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se admitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas relativas à compensação da reserva legal (arts. 15 e 66 da Lei n. 12.651/12), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.