AREsp 2830197 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido pois a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias de direito suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, o art. 489 do CPC/2015 autoriza que o julgador se atenha às questões necessárias para decidir a controvérsia.

Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva Legal, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reserva Legal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

Santo Antônio Energia S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas e retorno à instrução processual
  2. 2 pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias de direito suscitadas, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, o art. 489 do CPC/2015 autoriza que o julgador se atenha às questões necessárias para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido