AREsp 2830197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e parte das violações apontadas não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de os embargos não poderem ser usados para modificar o julgado ou obter mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante/recorrente: Santo Antô nio Energia S/A; Réu/embargado: Jose Everaldo Tenorio Cavalcante; Réu/embargado: Irani Barreto Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reserva Legal, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reserva Legal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santo Antô nio Energia S/A

Embargante/recorrente

Jose Everaldo Tenorio Cavalcante

Réu/embargado

Irani Barreto Cavalcante

Réu/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a matérias invocadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; a alteração pretendida demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; e parte das violações apontadas não foi prequestionada pelo tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial, além de os embargos não poderem ser usados para modificar o julgado ou obter mero prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Agravo em recurso especial conhecido.