REsp 2230451 - DECISAO

REsp 2230451 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a questão apontada como omissa, inclusive explicitando, se for o caso, os motivos pelos quais a questão seria impertinente ou irrelevante.

Parties
Recorrente / Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Recorridos / Executados: Particulares (executados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Proferido Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada
Legal Topics
Reserva Legal, Áreas De Preservação Permanente (app), Coisa Julgada, Aplicação Temporal Da Lei, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Reserva Legal Áreas De Preservação Permanente (app) Coisa Julgada Aplicação Temporal Da Lei Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Recorrente / Autor

Particulares (executados)

Recorridos / Executados

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Ação Civil Pública Ambiental / Recurso Especial Proferido Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal à luz do art. 15 da Lei 12.651/2012
  2. 2 aplicação da lei nova no cumprimento de sentença e limites à retroatividade
  3. 3 existência de coisa julgada e preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre a questão apontada como omissa, inclusive explicitando, se for o caso, os motivos pelos quais a questão seria impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinação para que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, inclusive indicando motivos caso a considere impertinente ou irrelevante