REsp 1925413 - DECISAO

REsp 1925413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu, na peça recursal, o fundamento do acórdão relativo ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 8.474/2015, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reserva Legal, Remuneração De Servidores Públicos, Incentivo Financeiro Adicional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reserva Legal Remuneração De Servidores Públicos Incentivo Financeiro Adicional Prequestionamento +2 more

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Parties

Vera Lúcia Santos Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de criação de verba remuneratória ou indenizatória por ato infralegal (portaria)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9-C, § 4º, da Lei 11.350/2006 e direito ao recebimento do incentivo adicional
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não combateu, na peça recursal, o fundamento do acórdão relativo ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 8.474/2015, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.