REsp 1681074 - ACORDAO

REsp 1681074 - ACORDAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência geral da Lei n. 12.651/2012 por aplicação do princípio tempus regit actum, salvo o art. 66 desse diploma que tem comando retroativo expresso e é aplicável para regularização; determinou-se, ademais, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (salvo opção pelo registro no CAR), com observância do prazo de 30 dias contados da aprovação do projeto de reflorestamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: NATÁLIA SCATENA FRANÇA; Recorrida: RENATA SCATENA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reserva Legal, Conflito Temporal De Leis, Tempus Regit Actum, Averbação No Registro De Imóveis, Cadastro Ambiental Rural (car), Art. 66 Da Lei 12.651/2012
Processual Civil Direito Ambiental Reserva Legal Conflito Temporal De Leis Tempus Regit Actum Averbação No Registro De Imóveis Cadastro Ambiental Rural (car) Art. 66 Da Lei 12.651/2012

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

NATÁLIA SCATENA FRANÇA

Recorrida

RENATA SCATENA FRANÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual lei aplicar à recomposição da reserva legal (Lei 4.771/1965 versus Lei 12.651/2012)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de dispositivos do novo Código Florestal (art. 66)
  3. 3 Obrigatoriedade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou registro no CAR

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência geral da Lei n. 12.651/2012 por aplicação do princípio tempus regit actum, salvo o art. 66 desse diploma que tem comando retroativo expresso e é aplicável para regularização; determinou-se, ademais, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (salvo opção pelo registro no CAR), com observância do prazo de 30 dias contados da aprovação do projeto de reflorestamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto, com exceção do art. 66, que permanece aplicável.
  • Condenar as partes recorridas a averbarem a reserva legal na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente (ou registrá-la no CAR, se for de sua preferência), no prazo de 30 dias a contar da aprovação do projeto de reflorestamento pela autoridade ambiental.