REsp 1746690 - DECISAO

REsp 1746690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos autos da demanda trabalhista anterior, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada que impede nova discussão sobre a...

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Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva Matemática, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Reserva Matemática Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prova pericial atuarial
  2. 2 existência e extensão da coisa julgada material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das razões recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório e dos autos da demanda trabalhista anterior, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada que impede nova discussão sobre a reserva matemática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.