REsp 1950589 - DECISAO

REsp 1950589 - DECISAO

O STJ concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto a parte das questões federais apontadas, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o Regulamento de 2008 não se aplica a participantes aposentados antes de sua vigência e que a responsabilidade por insuficiências das reservas matemáticas era...

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Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos segundos embargos de declaração.
Legal Topics
Reserva Matemática, Prequestionamento, Multas Em Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973), Aplicabilidade De Regulamento De Plano De Benefícios, Desequilíbrio Atuarial
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reserva Matemática Prequestionamento Multas Em Embargos De Declaração (art. 538 Cpc/1973) Aplicabilidade De Regulamento De Plano De Benefícios Desequilíbrio Atuarial

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 535 e 538 do CPC/1973
  2. 2 violação alegada do art. 884 do Código Civil
  3. 3 incidência e aplicação da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17, 18, 19 e 21 e art. 68)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve ausência de prequestionamento quanto a parte das questões federais apontadas, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que o Regulamento de 2008 não se aplica a participantes aposentados antes de sua vigência e que a responsabilidade por insuficiências das reservas matemáticas era da patrocinadora segundo o regulamento aplicável à época; no mais, acolheu o recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos segundos embargos de declaração com base na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos segundos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos segundos embargos de declaração.
  • Publique-se.