REsp 2098094 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela ilegitimidade passiva da União e pela competência da Justiça Estadual, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula...

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Parties
Autor: Flávio Araújo Santana; Réu: União - Advocacia Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido
Legal Topics
Reserva Matemática, Ressarcimento, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Citação De Terceiro, Súmula 7/stj, Tema 1.021/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reserva Matemática Ressarcimento Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Litisconsórcio Citação De Terceiro +2 more

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Parties

Flávio Araújo Santana

Autor

União - Advocacia Geral da União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União no feito
  2. 2 competência da Justiça Estadual para processar a demanda
  3. 3 necessidade de citação da PETROS ou formação de litisconsórcio

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluindo pela ilegitimidade passiva da União e pela competência da Justiça Estadual, e porque a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não houve omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos