REsp 1956094 - DECISAO

REsp 1956094 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, já que o Tribunal de origem deferiu a pretensão do autor condicionando o recálculo à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante; mantida a decisão de não majorar honorários por aplicação do CPC/73.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Corré: Emae; Corré: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Preliminares Do Tribunal De Origem Aplicadas)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reserva Matemática, Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Tema 955/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reserva Matemática Inclusão De Verbas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Legitimidade Do Patrocinador Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Emae

Corré

Eletropaulo

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito E Preliminares Do Tribunal De Origem Aplicadas)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante para inclusão de verbas trabalhistas no cálculo do benefício
  2. 2 Ilegitimidade do patrocinador do plano para figurar no polo passivo em demandas entre participante e entidade de previdência privada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 955/STJ a demandas anteriores ao julgamento do REsp 1312736/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal, já que o Tribunal de origem deferiu a pretensão do autor condicionando o recálculo à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas pelo participante; mantida a decisão de não majorar honorários por aplicação do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da incidência do CPC/73.