AREsp 1906924 - DECISAO

AREsp 1906924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recomposição da reserva matemática já havia sido decidida na reclamatória trabalhista com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão (coisa julgada), e porque a perícia atuarial não era necessária ao deslinde da questão, restando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: Jorge Adilso Leal de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reserva Matemática, Coisa Julgada, Prova Pericial Atuarial, Honorários Advocatícios, Cobrança
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Reserva Matemática Coisa Julgada Prova Pericial Atuarial Honorários Advocatícios Cobrança

Case Brief

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Jorge Adilso Leal de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de coisa julgada entre demandas trabalhista e cível
  3. 3 necessidade de perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a recomposição da reserva matemática já havia sido decidida na reclamatória trabalhista com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão (coisa julgada), e porque a perícia atuarial não era necessária ao deslinde da questão, restando vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.