AREsp 3036617 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC) e porque alterar o entendimento sobre a existência da diferença da reserva matemática exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o decreto de procedência que reconheceu a diferença da reserva matemática apurada por estudo atuarial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ANTÔNIO NEISSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Reserva Matemática, Admissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tema 1.021/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Reserva Matemática Admissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON ANTÔNIO NEISSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apresentado Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de diferença da reserva matemática a ser paga pelo participante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões relevantes (art. 1.022 CPC) e porque alterar o entendimento sobre a existência da diferença da reserva matemática exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o decreto de procedência que reconheceu a diferença da reserva matemática apurada por estudo atuarial. Majoraram-se os honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte