REsp 1935845 - DECISAO

REsp 1935845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando, de modo arrazoado, óbice firmado pela incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.

Source-derived case information.

Parties
Autor: MÁRIO JOSÉ MILANI CECCI; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reserva Matemática, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdência Privada Reserva Matemática Juros Remuneratórios Correção Monetária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Prescrição Quinquenal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO JOSÉ MILANI CECCI

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

  1. 1 restituição das cotas pessoais e aplicação de expurgos inflacionários
  2. 2 possibilidade de pagamento de diferenças de reserva matemática a associado demitido por justa causa
  3. 3 termo final dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando, de modo arrazoado, óbice firmado pela incidência da Súmula 7 do STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo de MÁRIO JOSÉ.
  • Publique-se.