AREsp 1804324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; verificou-se que a recomposição da reserva matemática adicional não foi objeto da decisão trabalhista transitada em julgado, de modo que não ocorreu coisa julgada sobre a matéria; a questão demanda reexame fático-probatório e cálculos atuariais complexos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se as previsões regulamentares (art. 51 do regulamento do FUNBEP) e o cálculo da recomposição deve ocorrer em liquidação por arbitramento.

Parties
Autor: Fundo de Pensão Multipatrocinado - FUNBEP; Réu: Valdivina Aparecida Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reserva Matemática, Custeio, Coisa Julgada, Regulamento De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdência Complementar Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Reserva Matemática Custeio Coisa Julgada Regulamento De Plano De Benefícios +4 more

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Parties

Fundo de Pensão Multipatrocinado - FUNBEP

Autor

Valdivina Aparecida Santiago

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista transitada em julgado abrangeu a recomposição da reserva matemática adicional
  2. 2 Qual regulamento de plano de benefícios é aplicável (vigente na admissão ou na aposentadoria)
  3. 3 Quem é responsável pelo recolhimento da reserva matemática adicional (participante e/ou patrocinadora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; verificou-se que a recomposição da reserva matemática adicional não foi objeto da decisão trabalhista transitada em julgado, de modo que não ocorreu coisa julgada sobre a matéria; a questão demanda reexame fático-probatório e cálculos atuariais complexos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicam-se as previsões regulamentares (art. 51 do regulamento do FUNBEP) e o cálculo da recomposição deve ocorrer em liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.