REsp 2033803 - ACORDAO

REsp 2033803 - ACORDAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para previdência privada, reconheceu-se de ofício a...

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Parties
Agravante: ROSELI ALVES MACIEL FONSECA; Patrocinador/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reserva Matemática, Horas Extras, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (competência) Reserva Matemática Horas Extras Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

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Parties

ROSELI ALVES MACIEL FONSECA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Patrocinador/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o patrocinador deve responder, na Justiça Comum, pela recomposição da reserva matemática decorrente do reconhecimento judicial de horas extras
  2. 2 Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta da Justiça Comum à luz do Tema n.º 1.166/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese de agravo interno rejeitado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar pedidos contra o empregador sobre reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para previdência privada, reconheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Comum para o feito; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de atuação manifestamente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda