REsp 2118453 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 termo inicial da prescrição da ação de cobrança da reserva matemática adicional
2. 2 natureza da cobrança como parcela única versus trato sucessivo
3. 3 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque o acórdão não decidiu sobre argumentos trazidos no recurso especial, faltando prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF), sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; foi majorado o percentual de honorários da parte recorrida com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.