REsp 2118453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PR. Recurso especial interposto em: 26/07/2023. Concluso ao Gabinete em: 09/02/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de MARIA EMILIA CASSULI FONTADA, por meio da qual objetiva a recomposição da reserva matemática adicional, necessária para dar suporte ao pagamento do novo benefício previdenciário desta, majorado em decorrência de reclamatória trabalhista. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão formulada pelo recorrente em sua petição inicial, julgando prejudicada a apelação por ele interposta, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNBEP. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM RAZÃO DO REFLEXO DAS VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ANULOU O JULGAMENTO DO APELO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. ARTIGO 75 DA LC 109/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO . PREJUDICADO (e-STJ fl. 548). Embargos de declaração: opostos pela recorrida, foram acolhidos, com efeitos modificativos, apenas para alterar o percentual referente aos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso especial: aponta a violação do art. 75 da LC 109/01. Aduz que o termo inicial da pretensão da cobrança da reserva matemática adicional não pode ser considerado a data do trânsito em julgado da demanda trabalhista, uma vez que, nesta fase processual, mostra-se impossível o cálculo da reserva matemática adicional, o qual depende previamente da liquidação da verba principal. Aduz que o termo inicial da prescrição deve ser considerada a data da implementação dos novos valores no benefício de aposentadoria complementar da recorrida. Assevera, ainda, que a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente, em relação ao termo inicial da prescrição, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/PR: Portanto, ainda que a relação entre as partes seja de trato sucessivo o recolhimento à vista do custeio da reserva matemática adicional constitui parcela única, com efeitos concretos e permanentes e que não se protrai no tempo (e-STJ fl. 550). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial no que se refere à tese de que o termo inicial da prescrição não pode ser iniciado com o trânsito em julgado da demanda trabalhista porque o cálculo da reserva matemática depende previamente da liquidação da verba principal, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 573) para 15% (quinze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de cobrança de reserva matemática adicional, em em virtude de majoração de benefício previdenciário determinado pela Justiça Trabalhista. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido.