AREsp 2417662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação dos termos do TAC de 2016 e do Convênio de Adesão — matéria de caráter fático/contratual que não comporta reexame em sede de recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reserva Matemática Adicional, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Convênio De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Reserva Matemática Adicional Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Convênio De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Termo de Ajustamento de Conduta de 2016 aos fatos do caso
  2. 2 Obrigação do participante versus patrocinadora quanto ao aporte da reserva matemática adicional
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de matéria de interpretação contratual/fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central envolve interpretação dos termos do TAC de 2016 e do Convênio de Adesão — matéria de caráter fático/contratual que não comporta reexame em sede de recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que o TAC aplica-se apenas às demandas ajuizadas a partir de 05/03/2009, sendo, no caso, aplicável o Convênio de Adesão e o aporte integral pela patrocinadora.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial de fls. 762-772 e-STJ prejudicado em razão de reconsideração na origem
  • Conhece-se do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015) e não se conhece do recurso especial