REsp 1960417 - DECISAO

REsp 1960417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 1.940/2008), tornando inviável seu exame em recurso especial por força da vedação ao exame de direito local (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre ausência de danos e de nexo causal, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: IARA LOPES FERREIRA; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reserva Remunerada, Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria/reserva Remunerada, Dano Moral, Legislação Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reserva Remunerada Indenização Por Atraso Na Concessão De Aposentadoria/reserva Remunerada Dano Moral Legislação Local Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IARA LOPES FERREIRA

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 49 da Lei nº 9.784/99
  3. 3 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigiu interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 1.940/2008), tornando inviável seu exame em recurso especial por força da vedação ao exame de direito local (analogicamente à Súmula 280/STF), e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre ausência de danos e de nexo causal, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.