REsp 1893768 - DECISAO

REsp 1893768 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por se tratar de ato omissivo continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, não ocorreu decadência, pois o prazo se renova mensalmente; assim, não houve ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, e o recurso especial do Estado do Ceará foi negado provimento, mantendo-se o entendimento de aplicação da redação originária dos §§4º e 5º do art.40 da CF/1988 e a extensão de vantagens genéricas dos ativos aos inativos.

Parties
Autor/impetrante: IMPETRANTE (MILITAR REFORMADO); Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Recurso especial do ESTADO DO CEARÁ negado provimento.
Legal Topics
Reserva Remunerada, Benefício Previdenciário, Paridade Entre Ativos E Inativos, Ato Omissivo Continuado, Decadência, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Reserva Remunerada Benefício Previdenciário Paridade Entre Ativos E Inativos Ato Omissivo Continuado +2 more

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Parties

IMPETRANTE (MILITAR REFORMADO)

Autor/impetrante

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo continuado
  2. 2 Aplicabilidade da redação originária dos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/1988 a servidor reformado antes da EC 41/2003
  3. 3 Extensão de vantagens concedidas genericamente aos ativos aos inativos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por se tratar de ato omissivo continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, não ocorreu decadência, pois o prazo se renova mensalmente; assim, não houve ofensa ao art. 23 da Lei 12.016/2009, e o recurso especial do Estado do Ceará foi negado provimento, mantendo-se o entendimento de aplicação da redação originária dos §§4º e 5º do art.40 da CF/1988 e a extensão de vantagens genéricas dos ativos aos inativos.

Court Disposition

Recurso especial do ESTADO DO CEARÁ negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará.
  • Fixar honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.