AREsp 2989560 - DECISAO

AREsp 2989560 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, do CPC e, por analogia, Súmula 182/STJ); adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1109) de que a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD/2018 não configura renúncia tácita à prescrição e, com base no critério do Tema 516, o prazo prescricional para conversão da licença especial deve ser contado da transferência para a reserva, o que no caso levou ao reconhecimento da prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reserva Remunerada, Licença Especial Não Gozada, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Renúncia Tácita À Prescrição, Portaria Normativa N.º 31/gm MD, De 24/05/2018, Tema 516/stj, Tema 1109/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Militar Reserva Remunerada Licença Especial Não Gozada Conversão Em Pecúnia Prescrição Renúncia Tácita À Prescrição Portaria Normativa N.º 31/gm Md, De 24/05/2018 +6 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD/2018 implicou renúncia tácita à prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição para conversão de licença especial em pecúnia
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedente vinculante (Tema 1109)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidindo art. 932, III, do CPC e, por analogia, Súmula 182/STJ); adicionalmente, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 1109) de que a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD/2018 não configura renúncia tácita à prescrição e, com base no critério do Tema 516, o prazo prescricional para conversão da licença especial deve ser contado da transferência para a reserva, o que no caso levou ao reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil