RMS 66155 - DECISAO

RMS 66155 - DECISAO

Por se tratar de ato discricionário da Administração relativo à designação de militar da reserva remunerada e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado (nem prova de ter sido instado a manifestar interesse), não há direito líquido e certo que autorize o mandado de segurança; assim, o recurso ordinário é desprovido e a ordem é denegada.

Parties
Impetrante (policial Militar Da Reserva Remunerada): PAULOSÉRGIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Gestão Estratégica, Secretário de Estado de Justiça Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Reserva Remunerada, Retorno Ao Serviço Ativo, Atos Discricionários, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reserva Remunerada Retorno Ao Serviço Ativo Atos Discricionários Mandado De Segurança Dilação Probatória

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Parties

PAULOSÉRGIO PEREIRA

Impetrante (policial Militar Da Reserva Remunerada)

Secretário de Estado de Gestão Estratégica, Secretário de Estado de Justiça Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a designação de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo é ato discricionário da Administração pública
  2. 2 Se existe direito líquido e certo que autorize a via do mandado de segurança para obrigar o retorno à ativa
  3. 3 Se é admissível dilação probatória no mandado de segurança para comprovar alegações sobre ato administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato discricionário da Administração relativo à designação de militar da reserva remunerada e porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída do direito alegado (nem prova de ter sido instado a manifestar interesse), não há direito líquido e certo que autorize o mandado de segurança; assim, o recurso ordinário é desprovido e a ordem é denegada.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimações necessárias.