REsp 2124984 - DECISAO

REsp 2124984 - DECISAO

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre omissão relevante suscitada nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos embargos, permitindo que o tribunal local se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: PREVHAB - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reservas Matemáticas, Retirada De Patrocínio, Legitimidade, Embargos De Declaração, Omissão, Fato Incontroverso, Prova Documental
Processual Civil Administrativo Previdência Complementar Reservas Matemáticas Retirada De Patrocínio Legitimidade Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

PREVHAB - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação das regras sobre fato confessado/incontroverso (art. 374 do CPC)
  3. 3 prova documental não impugnada (art. 412 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre omissão relevante suscitada nos embargos de declaração; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e novo julgamento dos embargos, permitindo que o tribunal local se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Advertir as partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015