REsp 1697692 - DECISAO

REsp 1697692 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte porque não demonstrou de forma clara e objetiva a violação das leis federais indicadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e não enfrentou diretamente a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu o direito de reavaliação periódica dos imóveis que compõem reservas técnicas por se tratar de garantia da solvabilidade; assim, aplicou-se também a Súmula 283 do STF e o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reserva Técnica, Reavaliação De Imóveis, Previdência Complementar, Sociedades De Capitalização, Competência Administrativa Da SUSEP, Aplicação Da Lei 11.638/2007, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Reserva Técnica Reavaliação De Imóveis Previdência Complementar Sociedades De Capitalização Competência Administrativa Da SUSEP Aplicação Da Lei 11.638/2007 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da SUSEP/CNSP para regular formas de apresentação de garantias de solvibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.638/2007 à reavaliação de imóveis e à existência da reserva de reavaliação
  3. 3 incidência das súmulas 283 e 284 do STF sobre recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte porque não demonstrou de forma clara e objetiva a violação das leis federais indicadas (aplicação da Súmula 284 do STF) e não enfrentou diretamente a fundamentação central do acórdão recorrido, que reconheceu o direito de reavaliação periódica dos imóveis que compõem reservas técnicas por se tratar de garantia da solvabilidade; assim, aplicou-se também a Súmula 283 do STF e o recurso, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.