AREsp 1710778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a Corte de origem examinou a alegação sobre reserva técnica e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reserva Técnica, Repartição Simples (seguro De Vida Em Grupo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Reserva Técnica Repartição Simples (seguro De Vida Em Grupo) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se há formação e devolução da reserva técnica em seguro de vida em grupo sob regime de repartição simples
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ; a Corte de origem examinou a alegação sobre reserva técnica e aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15