REsp 1697692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRF 4ª Região, assim ementado (fl. 509): DIREITO CIVIL. EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. RESERVA TÉCNICA. BENS IMÓVEIS. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. CABIMENTO. A vedação à reavaliação do patrimônio imobilizado, cabível no âmbito contábil, não se aplica às reservas técnicas das empresas de previdência complementar e sociedades de capitalização. Os bens imóveis urbanos que compõem essas reservas têm de ser considerados em valores reais, inclusive como garantia da higidez da própria empresa. A consideração dos imóveis em valores históricos, inferiores aos reais, resultado da aplicação dos atos normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP, obriga a empresa à contínua obtenção de outros aportes financeiros no mercado. Por outro lado, no caso dos imóveis terem sofrido desvalorização real não espelhada na composição da reserva técnica, é a própria solvabilidade da empresa que pode ser comprometida. Apelação provida para: (a) declarar o direito da parte autora de reavaliar periodicamente os imóveis urbanos apresentados em garantia (constituição de reserva técnica), incorporando eventual diferença positiva após doze meses; (b) anular as determinações dadas em contrário pela SUSEP para a parte autora; (c) determinar que a SUSEP se abstenha de aplicar penalidades à parte autora por reavaliar periodicamente e por apresentar eventuais diferenças de valores dos seus imóveis urbanos prestados em garantia. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 615): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento. Afirma a recorrente, preliminarmente, que houve violação dos arts. 489, §1º, I e IV e 1.022, II, do CPC, argumentando que (fls. 697-698): Em realidade, o acórdão proferido foi omisso no que tange à apreciação de dois pontos principais que compõem o quadro normativo regulatório do caso concreto, quais sejam: a) a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP - e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (e não do Conselho Monetário Nacional - CMN) para regular às formas de apresentação de garantias de solvibilidade, conforme prescrito no art. 37, II, da Lei Complementar Federal nº 109/2001 e no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261/67, e; b) e a aplicação da Lei nº 11.638/2007, artigos 1º e 6º (Lei Ordinária Federal que alterou e revogou diversos dispositivos da Lei nº 6.404/76, entre eles o inciso III do § 2º do artigo 178), dispositivo normativo que tornou extinta a prática de reavaliação espontânea de imóveis nos moldes até então praticados pela contabilidade brasileira, restando extinta a reserva de reavaliação. No mérito, diz haver as seguintes violações: arts. 9º, § 1º, e 37, II, da Lei Complementar 109/2001; arts. 3º, § 2º e 4º, do Decreto-lei n. 261/1967; art. 28 do Decreto-lei n. 73/1966; arts. 1º e 6º, da Lei n. 11.638/2007; arts. 83, V, e 178, §2º, III, da Lei n. 6.404/1976. Contrarrazões (fls. 723-741). O recurso foi admitido na origem (fl. 744). Após o envio dos autos à Segunda Seção (e-STJ fls. 778/779), o processo foi devolvido a esta Primeira Turma (e-STJ fls. 814/817). Passo a decidir. Inicialmente, ratifico os fundamentos apresentados pelo Min. Raul Araújo na e-STJ fls. 814/817, confirmando a competência desta Primeira Turma para o exame da matéria de fundo. Sigo, portanto, ao exame do apelo especial. Quanto à alegada ofensa ao arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Note-se que as questões mencionadas pela parte recorrente, já apresentadas no relatório deste voto, constaram expressamente do voto do relator originário do acórdão (e-STJ fls. 385/390), voto, porém, que foi vencido, prevalecendo as conclusões da divergência operadas após apresentação de voto-vista (e-STJ fls. 399/400). Quer dizer, a discussão sobre a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para regular às formas de apresentação de garantias de solvibilidade e a respeito da Lei n. 11.638/2007 não foram ignoradas pela Corte Regional, mas apenas não foram questões tidas por suficientes para o acolhimento da pretensão da ora recorrente. Logo, quando houve a interposição dos aclaratórios, o que queria a parte embargante era rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, não se prestando aquele recurso a essa função. Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.582.376/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado), Primeira Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 18/04/2022; EDcl no AgInt no REsp 1.896.032/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.823.284/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 08/09/2021, DJe 13/09/2021. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No mérito propriamente dito, o recurso não pode ser conhecido. Em primeiro lugar, a redação do apelo especial não demonstrou de maneira clara e objetiva como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal indicada no recurso; por essa razão, aplicável a Súmula 284 do STF. Registre-se que a citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade de lei federal, já que impossível identificar se o foram eles citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2018). Ainda que assim não fosse, verifica-se que um dos fundamentos centrais que conduziu a tese vencedora na origem foi no sentido de que: a normatização que regula a matéria limita estritamente o quanto da reserva técnica pode ser composta por imóveis urbanos em 8%. Não faria sentido estipular tal limite, se os valores que serão considerados para tal fim não correspondem à verdade. Ainda que, no plano contábil, possa haver vedação à reavaliação do patrimônio imobilizado, essas regras não se aplicam às reservas técnicas das empresas de previdência complementar e sociedades de capitalização, cujos bens imóveis urbanos que a compõem têm de ser considerados em valores reais, inclusive como garantia da higidez da própria empresa. (e-STJ fl. 399) Ou seja, entendeu-se que as regras gerais do plano contábil não poderiam se aplicar à avaliação dos bens imóveis que constituem a reserva técnica das empresas de previdência complementar e das sociedades de capitalização. Isso porque a reserva técnica serviria para assegurar a solvabilidade da empresa, de modo que deveria refletir os valores reais dos bens; por isso, se fossem aplicadas regras de contabilidade, não seria possível manter tal segurança. Acontece que o apelo especial não infirmou diretamente essa fundamentação, pois nele se defende apenas a competência da recorrente e a prevalência de sua discricionariedade técnica, e, quando falou do supracitado trecho do voto, reiterou que a Lei n. 11638/2007 se aplicava a todo o sistema de contabilidade brasileiro, sem infirmar diretamente o argumento do voto-vencedor. Aplico, portanto, também a Súmula 283 do STF ao caso. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA