AREsp 1677011 - DECISAO

AREsp 1677011 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apreciação da pretensão exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ delimita a aplicação da Súmula 289 aos casos de resgate com rompimento definitivo do vínculo, não alcançando hipóteses de migração/transação entre planos de previdência; por fim, determinou‑se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Resgate, Migração De Plano De Previdência, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Tema 943/stj, Transação, Restituição De Contribuições, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Resgate Migração De Plano De Previdência Correção Monetária Súmula 289/stj +4 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ aos casos de resgate versus migração de planos de previdência
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a apreciação da pretensão exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ delimita a aplicação da Súmula 289 aos casos de resgate com rompimento definitivo do vínculo, não alcançando hipóteses de migração/transação entre planos de previdência; por fim, determinou‑se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.