REsp 1911692 - ACORDAO

REsp 1911692 - ACORDAO

Conhecer do agravo da FUSESC e dar-lhe parcial provimento para sanar a contradição do acórdão recorrido, reconhecendo 14.12.2012 como marco temporal em que surgiu o direito da FUSESC ao resgate das quotas e como data-base para liquidação, juros e correção monetária; não conhecer do recurso especial da Citibank DTVM em razão dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ que impedem reexame de fatos/provas e análise de instrução normativa via recurso especial.

Parties
Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Recorrida/recorrente: FUSESC (Fundação CODESC de Seguridade Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo da FUSESC conhecido e parcialmente provido para reconhecer 14.12.2012 como marco temporal para o resgate das quotas; recurso especial da Citibank DTVM não conhecido.
Legal Topics
Resgate De Quotas, Evento De Liquidação, Retardo No Resgate, Multa Administrativa (icvm Nº 409), Liquidação De Sentença, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Fundos De Investimento Resgate De Quotas Evento De Liquidação Retardo No Resgate Multa Administrativa (icvm Nº 409) Liquidação De Sentença Juros E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

FUSESC (Fundação CODESC de Seguridade Social)

Recorrida/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Momento em que a FUSESC adquiriu o direito de resgatar quotas (14.12.2012 vs 06.02.2013)
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa de multa prevista na Instrução CVM nº 409
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo da FUSESC e dar-lhe parcial provimento para sanar a contradição do acórdão recorrido, reconhecendo 14.12.2012 como marco temporal em que surgiu o direito da FUSESC ao resgate das quotas e como data-base para liquidação, juros e correção monetária; não conhecer do recurso especial da Citibank DTVM em razão dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518 do STJ que impedem reexame de fatos/provas e análise de instrução normativa via recurso especial.

Court Disposition

Agravo da FUSESC conhecido e parcialmente provido para reconhecer 14.12.2012 como marco temporal para o resgate das quotas; recurso especial da Citibank DTVM não conhecido.

Orders

  • Agravo da FUSESC conhecido e, nessa parte, dado parcial provimento para reconhecer a data de 14.12.2012 como marco temporal para o resgate das quotas.
  • Recurso especial da Citibank DTVM não conhecido.