AREsp 1874535 - DECISAO

AREsp 1874535 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 290 e Súmula 289) no sentido de que não cabe devolução da contribuição patronal e de que a restituição deve ser atualizada pelo IGP-M; aplicou-se, ainda, o óbice das súmulas e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JAQUELINE NOSCHANG TEIXEIRA DE CASTILHOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Resgate De Reserva De Poupança, Correção Monetária (igp M), Resgate De Contribuição Patronal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 289/stj, Súmula 290/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Resgate De Reserva De Poupança Correção Monetária (igp M) Resgate De Contribuição Patronal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 289/stj +3 more

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Parties

JAQUELINE NOSCHANG TEIXEIRA DE CASTILHOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de resgate da contribuição patronal em planos de previdência privada
  3. 3 índice aplicável para recomposição da reserva de poupança (IGP-M)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 290 e Súmula 289) no sentido de que não cabe devolução da contribuição patronal e de que a restituição deve ser atualizada pelo IGP-M; aplicou-se, ainda, o óbice das súmulas e o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.