AREsp 1874535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por JAQUELINE NOSCHANG TEIXEIRA DE CASTILHOS RODRIGUESem face da decisão acostada às fls. 371-379 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 247-264e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SÚMULA 289, DO STJ.RESGATE DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.DESCABIMENTO. I. Preliminar contrarrecusal. Prescrição do fundo de direito. No caso dos autos, a prescrição foi rejeitada pelo juízo a quo em despacho saneador, contra o qual a ré não se insurgiu à época. Sendo assim, a aludida questão encontra - se coberta pela preclusão, descabendo qualquer discussão a respeito. Inteligência do art. 507, do CPC. Preliminar rejeitada. II. O egrégio STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973 (art. 1.036, do CPC/2015), pacificou a questão no que diz respeito à necessidade de que o valor da restituição da denominada reserva de poupança aos ex-participantes de plano de previdência privada seja atualizado conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período. Súmula 289, do STJ. III. Portanto, no caso, deve ser determinada a complementação do resgate realizado, considerando a atualização das contribuições efetuadas pela participante pelo IGP-M, índice que melhor recompõe a desvalorização da moeda no período, desde o pagamento de casa uma, e acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. IV. Havendo previsão expressa na cláusula 11.2 do Regulamento da entidade que, em caso de resgate das contribuições, serão consideradas somente as contribuições realizadas pelo participante, não havendo qualquer abusividade ou irregularidade nesta disposição e tendo a autora optado espontaneamente pelo resgate das suas contribuições, descabido o resgate da contribuição patronal. V. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento igual e recíproco da autora e da ré em suas pretensões. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos declaratórios (fls. 267-276e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 314-321 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 327-336e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os artigos 51, §1º, do CDC e 14, inc. III, da Lei Complementar n. 109/2001, aduzindo fazer jus ao resgate do valor correspondente às contribuições patronais. Contrarrazões às fls. 345-368e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, o que ensejou a interposição dopresente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 382-396e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 399-417 e-STJ. É o relatório.Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1.No ponto controvertido, adecisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com ajurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 290/STJ: "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador". Em semelhante sentido, as recentes deliberações monocráticas nos seguintes autos:REsp 1900245/RN, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe02/03/2021; e,AREsp 1421825/PB, Rel.Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe01/07/2019. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.Intimem-se.