AREsp 1673207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a restituição integral apenas para desligamentos ocorridos após a vigência do Decreto 2.111/96; no caso concreto o autor desligou-se em 1987, legitimando o limite de 50% da restituição, e é válida a previsão estatutária/regulamentar que condiciona o resgate à extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e cumprir normas do órgão regulador.

Parties
Agravante: Romero Pacheco Neves; Agravada: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resgate Integral, Reserva De Poupança, Desligamento, Vínculo Empregatício Com O Patrocinador, Decreto 2.111/96, Regulamento De Entidade Fechada, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Privada Resgate Integral Reserva De Poupança Desligamento Vínculo Empregatício Com O Patrocinador Decreto 2.111/96 Regulamento De Entidade Fechada Equilíbrio Financeiro E Atuarial

Case Brief

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Parties

Romero Pacheco Neves

Agravante

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas para planos de previdência privada conforme data de desligamento em relação ao Decreto 2.111/96
  2. 2 Validade de cláusula estatutária/regulamentar que condiciona o resgate à extinção do vínculo empregatício com o patrocinador
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas e incidência das restrições processuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a restituição integral apenas para desligamentos ocorridos após a vigência do Decreto 2.111/96; no caso concreto o autor desligou-se em 1987, legitimando o limite de 50% da restituição, e é válida a previsão estatutária/regulamentar que condiciona o resgate à extinção do vínculo empregatício com o patrocinador para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e cumprir normas do órgão regulador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno