HC 914782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA INÍCIO DO RESGATE VOLUNTÁRIO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO OU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, EM CASO DE INÉRCIA. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE EXTERNALIZOU SUFICIENTEMENTE A SUA COMPREENSÃO E A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO SUMULAR. CONCOMITANTE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a defesa, o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por violação ao disposto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo e mediante o concurso de duas ou mais pessoas). A Defensoria Pública local alega, em síntese, que "o acórdão é manifestamente ilegal porque manteve a decisão que intimou o Paciente para se apresentar junto ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí (CPVI), a fim que iniciasse voluntariamente o cumprimento da pena no regime semiaberto em local destinado à reclusão de pessoas que se encontram em regime fechado". Ao final, requer a concessão da ordem para, com base na Súmula Vinculante nº 56 e na Resolução/CNJ nº 474/2022, seja recolhido o mandado de prisão e deferido o cumprimento da pena com monitoramento eletrônico ou em prisão domiciliar, até que seja disponibilizada vaga no regime prisional adequado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Sobre o tema, cito o seguinte trecho do acórdão atacado (e-STJ fl. 57): Na hipótese vertente, a Togada singular reconheceu que as unidades prisionais localizadas sob a sua jurisdição são compatíveis com o resgate do regime semiaberto, expressamente declinando que atestou a situação do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí. Aliás, esta foi a conclusão a que chegou este Órgão Fracionário em outras oportunidades em que instado a se manifestar sobre tal conjuntura, conforme os Agravos de Execução Penal ns. 5017190-11.2021.8.24.0033, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 23-9-21; e 0001365-83.2019.8.24.0033, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. 18-6-19. (..) No ponto, imperioso registrar que na espécie incide o consolidado princípio da confiança no Juiz da causa que, próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, mais adequadamente pode sopesar as consequências da escolha pela manutenção da constrição (TJSC, Habeas Corpus n. 4023384-17.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 29-8-2019), de modo que, a depender das condições estruturais do local em que será segregado o recorrente, pode novamente o Judiciário ser instado a se manifestar e adotar postura para satisfazer o seu interesse, tudo, é claro, em consonância com cautelas de segurança pública. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA