HC 914782 - DECISAO

HC 914782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ao exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, restando preservada a decisão que considerou haver vaga compatível para início do cumprimento da pena em regime...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Resgate Voluntário Da Pena, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Confiança No Juiz Da Causa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Resgate Voluntário Da Pena Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Defensoria Pública local

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e Resolução/CNJ nº 474/2022
  3. 3 início do cumprimento da pena em regime semiaberto e disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ao exame de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, restando preservada a decisão que considerou haver vaga compatível para início do cumprimento da pena em regime semiaberto e aplicou o princípio da confiança no juiz da causa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.