REsp 1936095 - DECISAO

REsp 1936095 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matéria suscitada (arts. 3º, I, 53 da Lei 9.394/96 não teriam sido apreciados pelo tribunal de origem), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido, suficiente para a decisão (ilegalidade da Nota Técnica nº 13/2016 e razoabilidade), não foi impugnada pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Residência Médica, Edital De Seleção Pública, Nota Técnica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Residência Médica Edital De Seleção Pública Nota Técnica Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matrícula em curso de residência médica diante da ausência de confirmação escrita de interesse
  2. 2 validade da Nota Técnica nº 13/2016 da SURCE versus edital de abertura
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento de matéria suscitada (arts. 3º, I, 53 da Lei 9.394/96 não teriam sido apreciados pelo tribunal de origem), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido, suficiente para a decisão (ilegalidade da Nota Técnica nº 13/2016 e razoabilidade), não foi impugnada pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ