REsp 1945640 - DECISAO

REsp 1945640 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia relativo ao período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022), fundando-se na jurisprudência da Primeira Seção que restabeleceu a exigibilidade dos benefícios previstos no art. 4º da Lei 6.932/81...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO FERREIRA BRAGA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia no período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022). Inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Conversão Em Pecúnia, Eficácia Das Normas, Regulamentação
Direito Administrativo Processo Civil Residência Médica Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Conversão Em Pecúnia Eficácia Das Normas Regulamentação

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Parties

GUSTAVO FERREIRA BRAGA CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-moradia durante o período da residência médica (01/03/2019 a 29/02/2022)
  2. 2 Natureza jurídica do art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81 - norma de eficácia limitada?
  3. 3 Efeito da revogação pelo art.10 da Lei 10.405/2002 e restabelecimento pela MP 536/2011 (convertida na Lei 12.514/12)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia relativo ao período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022), fundando-se na jurisprudência da Primeira Seção que restabeleceu a exigibilidade dos benefícios previstos no art. 4º da Lei 6.932/81 a partir da vigência da MP 536/2011 (convertida na Lei 12.514/12), aplicável ao período da residência do recorrente; determinada a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito do demandante ao auxílio moradia no período da residência em Obstetrícia e Ginecologia (01/03/2019 a 29/02/2022). Inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Inversão do ônus da sucumbência.
  • Publique-se.