REsp 1751333 - DECISAO

REsp 1751333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo decidiu que a Portaria Interministerial nº 3/2016 implicou majoração da bolsa a partir de março de 2016 e que, à luz do quadro fático-probatório, o Distrito Federal é parte legítima para responder pelo pagamento das diferenças relativas aos meses de março a maio de 2016; questões fáticas e probatórias não foram reexaminadas em sede de recurso especial, e as teses constitucionais e de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não bastaram para infirmar o acórdão regional.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Residência Médica, Bolsa De Estudos, Reajuste De Bolsas, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros De Mora, Reexame Necessário, Ilegitimidade Passiva, Litispendência, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Residência Médica Bolsa De Estudos Reajuste De Bolsas Responsabilidade Da Fazenda Pública +6 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Portaria Interministerial nº 3/2016 a partir de março de 2016
  2. 2 obrigação do Distrito Federal de pagar diferenças das bolsas relativas a março a maio de 2016
  3. 3 ilegitimidade passiva suscitada pelo Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo decidiu que a Portaria Interministerial nº 3/2016 implicou majoração da bolsa a partir de março de 2016 e que, à luz do quadro fático-probatório, o Distrito Federal é parte legítima para responder pelo pagamento das diferenças relativas aos meses de março a maio de 2016; questões fáticas e probatórias não foram reexaminadas em sede de recurso especial, e as teses constitucionais e de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não bastaram para infirmar o acórdão regional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida