REsp 2104455 - ACORDAO

REsp 2104455 - ACORDAO

O art. 4º da Lei 6.932/81 impõe às instituições de saúde o dever de proporcionar alimentação e moradia aos médicos residentes; quando a Administração pública, por inércia, não presta tais auxílios in natura, o Judiciário pode intervir para assegurar o resultado prático equivalente, inclusive convertendo a obrigação em pecúnia, sendo insuficiente a mera ausência de previsão legal expressa para obstar tal conversão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Residência Médica, Alimentação E Alojamento/moradia, Conversão Em Pecúnia, Inércia Administrativa, Tutela Específica
Processual Civil Administrativo Residência Médica Alimentação E Alojamento/moradia Conversão Em Pecúnia Inércia Administrativa Tutela Específica

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido (segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação das instituições de saúde de fornecer alimentação e moradia aos residentes conforme art. 4º da Lei 6.932/81
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação in natura em pecúnia em caso de omissão administrativa
  3. 3 Limites da atuação judicial quanto à imposição de medidas que impliquem avaliação macroeconômica do ente público

Ratio Decidendi

O art. 4º da Lei 6.932/81 impõe às instituições de saúde o dever de proporcionar alimentação e moradia aos médicos residentes; quando a Administração pública, por inércia, não presta tais auxílios in natura, o Judiciário pode intervir para assegurar o resultado prático equivalente, inclusive convertendo a obrigação em pecúnia, sendo insuficiente a mera ausência de previsão legal expressa para obstar tal conversão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno