REsp 2166529 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o dever legal de oferta de moradia previsto no art. 4º da Lei 6.932/1981 e concluiu que a inércia administrativa não impede a conversão do benefício in natura em pecúnia, desde que comprovada a despesa e a necessidade de moradia; no caso, os...

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Parties
Recorrente / Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorridos / Apelados: demandantes / autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Residência Médica, Auxílio Moradia, Conversão Em Pecúnia, Inércia Administrativa, Falta De Interesse De Agir, Restituição De Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Residência Médica Auxílio Moradia Conversão Em Pecúnia Inércia Administrativa Falta De Interesse De Agir +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente / Apelante

demandantes / autores

Recorridos / Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever legal das instituições de saúde de oferecer moradia aos médicos-residentes conforme Lei nº 6.932/1981
  2. 2 Possibilidade de conversão do benefício in natura em pecúnia diante da inércia administrativa
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para pleito de restituição de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que reconheceu o dever legal de oferta de moradia previsto no art. 4º da Lei 6.932/1981 e concluiu que a inércia administrativa não impede a conversão do benefício in natura em pecúnia, desde que comprovada a despesa e a necessidade de moradia; no caso, os autores demonstraram mudança de domicílio e despesas, fazendo jus à indenização de até 30% da bolsa de residência, enquanto perdurar a inércia; por outro lado o pedido de restituição da contribuição previdenciária foi extinto por falta de interesse de agir ante a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio; assim, negou-se provimento ao recurso especial da UFRN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.